068684 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Gomes
Processo: 068684
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Quesito novo, Âmbito do recurso, Custas, Valor da causa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022546
Nr Documento: SJ198007290686842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f2a27cc2938511f802568fc003ad22bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068684.B6
Sumário
Não tendo havido reclamação contra o questionário nem pedido de esclarecimento das respostas dadas, não há motivo para a formulação de novos quesitos já em fase de recurso, tanto mais que os recorrentes nem sequer indicaram o sentido dos eventuais quesitos a acrescentar e que, no processo não se constatou a ocorrência de qualquer alegação ou acontecimento superveniente à elaboração da especificação e do questionário. O Tribunal de revista não pode tornar conhecimento de questão não suscitada no recurso de apelação. Foi observado o disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 446 do C.P.C. quando, tendo o acórdão recorrido condenado em custas na proporção dos vencidos, estas foram distribuídas em conformidade entre recorrentes e recorrido. Na acção especial de prestação de contas, o respectivo valor não pode exceder o da receita apurada.