022038 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 022038
Acórdão
Descritores: Concurso de habilitação, Delegado de saúde, Lista de graduação, Ordem de conhecimento de vícios, Vício de forma, Fundamentação do acto administrativo, Falta de fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030904
Nr Documento: SA119910411022038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ca329ccda48f306802568fc0038bb5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:022038.ED
Sumário
Quando sejam alegados vícios pelo recorrente e pelo M.P., deve conhecer-se prioritariamente dos vícios que confiram mais estável e eficaz tutela dos "interesses ofendidos" e não apenas os interesses do recorrente. O acto de classificação final dos candidatos de um concurso de habilitação carece de ser fundamentado por ser um acto que afecta os direitos dos concorrentes. Padece de vício de forma, por falta de fundamentação, quando o acto não elucida, por si ou pela fundamentação que adopta, qual ou quais os motivos que conduziram o seu autor à decisão tomada.