017823 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em processo relativo a infracção de disposição do Decreto-Lei 42641, de 12-11-59, o recurso previsto no paragrafo 5 do artigo 97 deste diploma e interposto, mediante a junção de minuta ao processo, no Banco de Portugal. II - Este regime não foi afastado pelo Decreto- -Lei 256-A/77, de 17-6.