017823 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 017823
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Local de apresentação da petição, Banco de portugal, Transgressão, Infracção bancaria
Recorrente: Monteiro , Damião
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011352
Nr Documento: SAP19871215017823
Data de Entrada: 29/11/1984
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA CONSTANTE.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR ECON - DIR BANC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22962861b447d36c802568fc0036e331CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:017823.03
Sumário
Em processo relativo a infracção de disposição do Decreto-Lei 42641, de 12-11-59, o recurso previsto no paragrafo 5 do artigo 97 deste diploma e interposto, mediante a junção de minuta ao processo, no Banco de Portugal. Este regime não foi afastado pelo Decreto- -Lei 256-A/77, de 17-6.