Acórdão STA (1987) — Recurso contencioso

Acórdão

017823

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de dezembro de 1987
Relator: Lucio Vidal

Recurso jurisdicional

Recurso contenciosoLocal de apresentação da petiçãoBanco de portugalTransgressãoInfracção bancaria

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 535/77 DE 1977/12/30 ART3.
DL 42641 DE 1959/11/12 ART97 PAR5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART2.
CCIV66 ART7 N2 N3.
DL 349-B/83 DE 1983/07/30.
DL 396/83 DE 1983/10/29.
DL 301/75 DE 1975/06/20.
CONST33 ART8 N21.
DL 205/70 DE 1970/05/12.
LPTA85.

Sumário

I- Em processo relativo a infracção de disposição do Decreto-Lei 42641, de 12-11-59, o recurso previsto no paragrafo 5 do artigo 97 deste diploma e interposto, mediante a junção de minuta ao processo, no Banco de Portugal.

II- Este regime não foi afastado pelo Decreto-

-Lei 256-A/77, de 17-6.

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