I - O recurso previsto no paragrafo 5 do art.97 do Dec-Lei n. 42 641 de 12-11-59, relativo a actos punitivos referentes a infracções praticadas pelas instituições de credito bancario e directamente...

I - Os danos morais são ressarciveis, desde que atinjam certa gravidade (art. 496, n. 1, do Cod. Civil) mas, para que justifiquem a suspensão de eficacia, e necessario que causem, provavelmente,...

I - As penas de multa e de inibição previstas no art. 89 do DL n. 42641 são sanções de natureza administrativa. II - Não são inconstitucionais, nem os preceitos que regulam a aplicação dessas...

I - Em processo relativo a infracção de disposição do Decreto-Lei 42641, de 12-11-59, o recurso previsto no paragrafo 5 do artigo 97 deste diploma e interposto, mediante a junção de minuta ao...

I - O despacho do Secretario de Estado do Tesouro que aplica uma multa por infracção ao disposto no artigo 3 do Dec-Lei 535/77, de 30-12, e contenciosamente impugnavel no prazo de dez dias a contar...

I - O despacho do Sr. Secretario de Estado do Tesouro que aplica a multa prevista no art. 89 do Dec-Lei 42641 e um acto definitivo e executorio. II - O recurso a que se refere o paragrafo 4 do art....

I - O Banco de Portugal e competente para instruir os processos referentes as infracções previstas no artigo 89 do Dec-Lei 42641, de 12-11-59. II - Existe fundamentação do direito suficiente se o...

I - Os secretarios de Estado são competentes para praticarem actos definitivos e executorios no ambito dos serviços a seu cargo. II - A multa prevista nos artigos 89 e 90 do Decreto-Lei n. 42641 e...

I - Da decisão que aplicar uma multa por infracção das normas reguladoras do comercio bancario e cambial ha recurso restrito ao quantitativo da multa, nos termos do artigo 97, paragrafo 4, do...

I - Para a formação de caso julgado formal acerca de determinado pressuposto processual e indispensavel que tenha havido uma decisão - despacho ou sentença - que o tenha tido por objecto; e ela não...