028865 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As Secretarias Regionais dos Açores, carecem de personalidade e, pois, de capacidade judiciária, não podendo, por isso, estar por si em juízo. II - Demandada uma Secretaria Regional no Tribunal comum e remetido o processo ao administrativo por declarada incompetência daquele, a instância não se altera por tal facto, cabendo ao juíz do administrativo a absolvição da "ré" da instância. III - Não tem aplicação ao caso o art. 196 do C.P.Civil, por o M.Público, que interviera em nome da Secretaria demandada, não ter arguido a "falta de citação da Região como Ré".