070926 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sendo os cônjuges casados no regime da absoluta separação de bens, o marido carece de legitimidade para dar de arrendamento prédio urbano propriedade da mulher. II - Para se firmar o contrato-promessa de arrendamento, importa termos negociais concretos e explicitos, e não vagas considerações não significativas de um firme propósito de real vontade contratual. III - E conversas, a existirem, ocorrendo na vigência do Decreto-Lei 445/74, de 12 de Setembro, o seu artigo 23, permitia ao senhorio a livre escolha do inquilino, não se concretizando a virtual obrigatoriedade de arrendamento e não sendo regularizável a ocupação da Ré no andar em causa, por não ocorrida antes de 14 de Abril de 1975, conforme se estipulava dos Decretos- Leis n. 198-A/75 e 294/77. IV - Os recursos visam apenas a alteração das decisões recorridas e não questões novas.