070926 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 070926
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Arrendamento, Legitimidade, Ocupação ilícita de prédio urbano, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018412
Nr Documento: SJ198307260709261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/70ba3b4c187a405e802568fc003a6bcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070926.77
Sumário
Sendo os cônjuges casados no regime da absoluta separação de bens, o marido carece de legitimidade para dar de arrendamento prédio urbano propriedade da mulher. Para se firmar o contrato-promessa de arrendamento, importa termos negociais concretos e explicitos, e não vagas considerações não significativas de um firme propósito de real vontade contratual. E conversas, a existirem, ocorrendo na vigência do Decreto-Lei 445/74, de 12 de Setembro, o seu artigo 23, permitia ao senhorio a livre escolha do inquilino, não se concretizando a virtual obrigatoriedade de arrendamento e não sendo regularizável a ocupação da Ré no andar em causa, por não ocorrida antes de 14 de Abril de 1975, conforme se estipulava dos Decretos- Leis n. 198-A/75 e 294/77. Os recursos visam apenas a alteração das decisões recorridas e não questões novas.