073719 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Vieira
Processo: 073719
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Competencia do supremo tribunal de justiça, Competencia dos tribunais de instancia, Calculo da indemnização, Danos morais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012515
Nr Documento: SJ198705200737192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/790de1d38001a178802568fc003a237aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073719.99
Sumário
Pelo facto de o local do acidente ser bem iluminado, não se segue necessariamente que o condutor de uma motorizada tivesse ou pudesse ter visto o buraco existente no acesso a uma bomba de combustivel, resultante de ter sido retirada, e não recolocada, a tampa dos aferidores de nivel do respectivo deposito, com a antecedencia necessaria para poder tornear ou evitar esse obstaculo, mesmo circulando com velocidade moderada. Exercendo o autor, ao tempo do acidente, a profissão de pedreiro por conta propria, não estava sujeito ao disposto nos artigos 1 e 7 do Decreto-Lei n. 519-C/79, de 29 de Dezembro, não tendo, assim, de respeitar os sabados e feriados. O Supremo Tribunal de Justiça não conhece de materia de facto, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, e não pode alterar as ilações de facto dela extraida pelas instancias, a menos que não sejam o desenvolvimento ou a consequencia logica dos factos materiais tidos como provados. Para a fixação dos danos não patrimoniais sofridos pela vitima em virtude do acidente, ter-se-ão em conta a gravidade das lesões, as suas consequencias, designadamente as suas sequelas funcionais e esteticas e as dores morais e fisicas por ela sofridas.