019090 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 019090
Acórdão
Descritores: Tribunais tributários, Competência, Impugnação judicial, Taxa municipal, Pressupostos processuais
Recorrente: Gomes , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SANTARÉM.
Nr Convencional: JSTA00053323
Nr Documento: SA219971015019090
Data de Entrada: 15/02/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d3d744752be13ca802569ab0039e52eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:019090.83
Sumário
Nos termos do n° 2 do art.º 22° da Lei 1/87, de 6 de Janeiro (Lei das Finanças Locais) as impugnações contra a liquidação das taxas - incluindo as de licenciamento de obra particular - são deduzidas perante o órgão executivo da respectiva autarquia com competência para as apreciar decidindo manter ou revogar o acto impugnado. Esta intervenção, e decisão administrativa, é previamente necessária à apreciação do Tribunal Tributário territorialmente competente, configurando uma condição de procedibilidade ou pressuposto processual à intervenção do Tribunal, caso aquela seja desfavorável ao interessado. Se a petição de impugnação, embora endereçada ao Juiz do Tribunal Tributário, foi apresentada na autarquia competente para a sua apreciação, e foi remetida ao Tribunal sem ser apreciada, devia o M.mo Juiz, enviar a petição àquela entidade para proceder nos termos do n° 2 do art. 22° da Lei 1/87, deixando assim de, em primeira mão, apreciar a impugnação. Da decisão desfavorável ao contribuinte, proferida pelo órgão executivo autárquico, cabe recurso para o Tribunal Tributário territorialmente competente.