069200 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 069200
Acórdão
Descritores: Casamento no estrangeiro, Registo civil, Efeitos, Retroactividade, Terceiro, Boa-fe, Ma-fe
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003307
Nr Documento: SJ198104230692001
Referência Publicação: BMJ N306 ANO1981 PAG268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e969f3badb0b329802568fc0039663aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069200.2B
Sumário
O artigo 217 do Codigo do Registo Civil de 1958, e tambem o artigo 226 do actual, ressalvam da eficacia retroactiva operada pela transcrição do casamento, os direitos de terceiros compativeis com os direitos e deveres de natureza pessoal dos conjuges e filhos e que tiverem sido adquiridos anteriormente transcrição. Celebrado casamento catolico no estrangeiro e não cumpridas as condições previstas na lainea c) do n. 2 do artigo 217 daquele Codigo, são terceiros para os efeitos deste artigo as irmãs e herdeiros do conjuge falecido a quem couberem os seus bens em inventario, antes de o casamento ter sido transcrito em Portugal. O artigo 217 do Codigo do Registo Civil não distingue entre terceiros de boa ou ma fe.