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016552 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Gonçalves Pereira

Data: 26 de novembro de 1981

Processo: 016552

ACORDAO

Descritores: Suspensão de eficacia, Caso julgado, Requerimento, Contagem de prazo, Custas

Recorrente: Fen-fabrica de Electrodomesticos do Norte Lda

Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Suspefic

Objeto: DESP.

Nr Convencional: JSTA00008135

Nr Documento: SA119811126016552

Data de Entrada: 10/09/1981

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ccd1b87fb6a1619802568fc0038707a

Sumário

I - Não pode conhecer-se do incidente de suspensão de eficacia quando a materia ja foi objecto de decisão no processo principal. II - Para efeito de custas e de considerar intempestivo o requerimento que deu entrada no Tribunal antes do inicio do prazo.*

Acórdão

016552

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de novembro de 1981
Relator: Gonçalves Pereira

Suspensão de eficaciaCaso julgadoRequerimentoContagem de prazoCustas

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N5.

Sumário

I- Não pode conhecer-se do incidente de suspensão de eficacia quando a materia ja foi objecto de decisão no processo principal.

II- Para efeito de custas e de considerar intempestivo o requerimento que deu entrada no Tribunal antes do inicio do prazo.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)