027552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 027552
Acórdão
Descritores: Radiodifusão sonora, Concurso publico, Alvara, Licenciamento, Acto confirmativo, Secretario de estado, Relação hierarquica, Recurso hierarquico improprio, Recurso hierarquico facultativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032669
Nr Documento: SA119910709027552
Indicações Eventuais: A DECISÃO ORDENA AINDA O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO RELATIVAMENTE AO DESPACHO DE 1989/05/26.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a776b07d7ce1ab68802568fc0037f5b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027552.7C
Sumário
Ainda que a Administração repondere o caso face a um primeiro requerimento do interessado, não pode mesmo assim, deixar de ter-se como confirmativo um segundo acto que, não obstante, nada inova e antes matem integralmente o acto anterior, sem embargo de lhe acrescentar a sua propria interpretação do direito aplicavel. Não existindo entre um Secretario de Estado e o respectivo Ministro uma relação hierarquica, o recurso interposto daquele para o ultimo tem de considerar-se, como improprio, que e, meramente facultativo quando os actos do primeiro são actos definitivos. Assim, nada tendo inovado na ordem juridica, o despacho do Ministro proferido em via de tal recurso, e um acto confirmativo do do Secretario de Estado e, como tal, irrecorrivel para os Tribunais Administrativos.