01218/06 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Só se verifica uma situação de confirmatividade entre actos administrativos, quando exista perfeita identidade entre os mesmos, de modo que, sendo ambos proferidos com base no mesmo condicionalismo, de facto e de direito, o segundo acto se limita a repetir o anterior, utilizando a mesma fundamentação, sem nada inovar na ordem jurídica, caso em que não apresenta, em princípio, lesividade autónoma e, consequentemente, não será contenciosamente recorrível. II - Não ocorre, manifestamente, uma relação de confirmatividade nos termos referidos em I, se o despacho impugnado indeferiu uma nova pretensão da recorrente, a de ver alterada a pensão de sobrevivência que lhe foi fixada pelo despacho anterior, invocando agora novos pressupostos de facto que o acto anterior não apreciou, nem foi chamado a apreciar.

Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., com os sinais dos autos interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, da sentença da Mma. Juíza do 1º Juízo liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa que, com fundamento em manifesta ilegalidade da sua interposição, por irrecorribilidade do acto impugnado, rejeitou o presente recurso contencioso do despacho do DIRECTOR DA UNIDADE DO CENTRO NACIONAL DE PENSÕES, que indeferiu o requerimento da recorrente, onde pretendia a alteração dos montantes que lhe foram atribuídos, a título de subsídio por morte e pensão de sobrevivência, por óbito do seu marido. Termina as suas alegações, formulando as seguintes CONCLUSÕES: A decisão de 12.11.97 que fixou a pensão de sobrevivência à Recorrente assentou nos elementos, então disponíveis, na Segurança Social, dos quais não constam as remunerações recebidas pelo falecido ..., a título de comissões. A Recorrente não recorreu do despacho de 12.11.97, porque o julgou bom, até porque também desconhecia ao tempo aquelas comissões. Ao conhecer estes factos – comissões – a Requerente requereu ao CNP a reapreciação do processo, considerando aquelas comissões, por forma a alterar, para mais, a pensão de sobrevivência. Pelo despacho de 07.08.2002 foi indeferido o pedido, confirmando-se a decisão anterior de 12.01.97. A douta sentença recorrida ao considerar que o despacho de 08.07.02 é confirmativo do de 12.11.97, incorreu em erro de direito, em violação do nº1 do artº 25º da LPTA e artº 268º, nº4 da CRP, já que havendo identidade de sujeitos, não há identidade de pretensão e decisão havendo pressupostos de facto novos que acarretariam a alteração da pensão fixada em 1997, vício que determina a anulabilidade do acto impugnado. A autoridade recorrida pronunciou-se pelo não provimento do recurso, dando por reproduzido o já alegado na resposta e nas alegações oferecidas em 1ª Instância. Por acórdão do TCA SUL proferido nos autos em 21.11.2006, foi declarada a incompetência daquele Tribunal para conhecer do recurso jurisdicional, por ser competente a 1ª secção deste STA, visto o acto impugnado ter sido praticado em matéria de pensões devidas por morte de beneficiário do CNP e não de pensões decorrentes de serviço prestado na função pública, não versando matéria atinente ao funcionalismo público. Remetidos os autos ao STA, o Digno PGA emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso, por não estarmos perante um acto meramente confirmativo, mas sim um acto lesivo e, por isso, contenciosamente recorrível, contrariamente ao decidido. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II- OS FACTOS A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: 1. A Recorrente nasceu em 29.09.1922. 2. Em 04.06.1982, a Recorrente casou com .... 3. De 01.04.1960 a 31.12.1984, o marido da Recorrente trabalhou para a B... SA, como chefe de vendas, sem que esta tivesse inscrito o seu trabalhador na Caixa de Previdência. 4. A partir do mês seguinte, a B... passou a conceder-lhe uma quantia a título de pensão vitalícia, por eles chamada de pensão de reforma, a qual era aumentada anualmente. 5. O marido da Recorrente faleceu em 26.09.1997. 6. Em 15.10.1997, a Recorrente requereu ao Centro Regional de Segurança Social prestação por morte. 7. Por despacho de 12.11.1997, foi, pelo CRSS concedido à Recorrente subsídio por morte e pensão de sobrevivência, no valor de 30.010$00, calculada nos moldes e com os fundamentos constantes no processo instrutor, aqui dados por reproduzidos. 8. A Recorrente reclamou, ainda, junto da B... o pagamento do subsídio de funeral e a pensão de sobrevivência correspondente a remuneração aí auferida, a qual lhe foi recusada. 9. A Recorrente instaurou, então, contra a B..., no Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, uma acção na qual pedia a condenação desta a pagar-lhe uma pensão vitalícia correspondente a 60% da que até Setembro de 1997 remunerou o falecido e subsídio de funeral. 10. Por decisão proferida em 11.07.2001 e confirmada pelo tribunal da Relação de Lisboa, foi a acção julgada improcedente. 11. Face aquela decisão judicial, a Recorrente dirigiu em 18.07.2002 novo requerimento ao Director do Centro Nacional de Pensões a solicitar subsídio de funeral por morte do marido e pensão de sobrevivência, nos termos constantes a fls.2 e segs. do processo instrutor aqui dados por reproduzidos na íntegra. 12. Por acto comunicado em 07.08.2002 e assinado pela Autoridade Recorrida foi-lhe indeferida a pretensão, nos moldes e com os fundamentos constantes a fls.1 do processo instrutor aqui dados por reproduzidos. 13. Em 30.09.2002, a Recorrente interpôs recurso contencioso do acto assinalado em 12. III - O DIREITO A sentença recorrida julgou procedente a questão prévia de irrecorribilidade do acto impugnado, invocada pela autoridade recorrida e rejeitou o recurso contencioso com fundamento em manifesta ilegalidade da sua interposição. Para o efeito considerou o seguinte: « Ora, uma análise comparativa dos despachos datados de 12.11.1997 e de 07.08.2002, constata-se que o primeiro fixou e atribuiu pensão à Recorrente, enquanto o segundo mantém a situação da administrada por não constar em nome do beneficiário quaisquer outros descontos para a Segurança Social susceptíveis de alterar os montantes atribuídos a esse título. Assim sendo, pode concluir-se que o acto recorrido não determina qualquer situação jurídica da Recorrente; limita-se antes a reiterar, uma vez mais, a decisão anterior. O despacho em apreço não encerra qualquer elemento novo susceptível de ser impugnado contenciosamente. Com efeito, em 15.10.1997 a CNP fixou e atribuiu pensão de sobrevivência à Administrada por morte do cônjuge, calculada nos termos e com os fundamentos constantes no processo instrutor. Se a Recorrente discordava desse montante a ela atribuído, arrogando-se o direito de receber uma pensão calculada em função do valor das retribuições dos melhores cinco anos auferidos pelo marido na B..., no período de 1980 a 1984, deveria ter interposto o competente recurso contencioso desse acto definidor da pensão, no respectivo prazo legal. Ao invés, supostamente conformou-se com a decisão administrativa, optou por pedir em acção cível a condenação da B... no pagamento da pensão. E só face à improcedência do pedido, a Administrada reiterou a sua pretensão junto da CNP, quando o acto definidor da sua situação, contendo lesividade própria e atingindo directa e imediatamente por forma negativa os interesses da administrada, já fora proferido em Outubro de 1997. Assim sendo, na senda do que vem sendo entendido pela jurisprudência de modo pacífico, o acto ora impugnado é confirmativo do anterior, em nada o inovando, e nessa medida é insusceptível de impugnação contenciosa, tudo em conformidade com o disposto no artº151º , nº3 e 4 a contraio do CPA ». Considera a recorrente que a Mma. Juíza a quo errou nos pressupostos de facto, pois não existe identidade da pretensão apreciada em cada um dos despachos e das respectiva decisões. Alega que se conformou com o despacho de 1997, porque desconhecia se havia ou não a considerar outros descontos que, ao tempo, não foram promovidos e acreditou que os elementos disponíveis na Segurança Social estavam correctos, por isso, limitou-se a receber a pensão de sobrevivência, tomando-a como boa. Mas, mais tarde, tomou conhecimento que o seu falecido marido tinha recebido da B... outras remunerações, susceptíveis de descontos para a Segurança Social e promoveu a respectiva acção cível, que foi julgada improcedente, no entanto, o Tribunal da Relação, salientou, no final do acórdão, reconhecer o direito da A. às prestações pedidas, mas que era a Segurança Social quem tinha obrigação de as pagar e era onde a A as devia reclamar. Por isso, requereu o pagamento dessas prestações à Segurança Social, o que deu origem ao acto contenciosamente impugnado. Entende, pois, haver aqui um pressuposto de facto novo e que não foi oportunamente considerado no despacho de 1997, porque desconhecido por ambas as partes, pelo que o despacho impugnado não é confirmativo do anterior, por assentar nesses novos elementos. Tem razão a recorrente. Como resulta da jurisprudência deste STA, Cf. Entre outros, os Acs. STA de 19.12.2001, rec. 422143, de 26.09.02, rec. 195/02, de 18.12.2002, rec. 48366, de 01.02.2005, rec. 971/04 e de 11.10.06, rec. 614/06 só se verifica uma situação de confirmatividade entre actos administrativos, quando exista perfeita identidade entre os mesmos, de modo que, sendo ambos proferidos com base no mesmo condicionalismo, de facto e de direito, o segundo acto se limita a repetir o anterior, utilizando a mesma fundamentação, sem nada inovar na ordem jurídica, caso em que não apresenta, em princípio, lesividade autónoma e, consequentemente, não será contenciosamente recorrível. E dizemos em princípio, porque mesmo nestes casos, a jurisprudência tem entendido que, se o primeiro acto não chegou a ser notificado ao interessado ou foi-o deficientemente, este poderá impugnar contenciosamente o segundo acto, ainda que meramente confirmativo do anterior ac. 29.04.04, rec. 83/04, de 14.12.05, rec. 985/05 e de 11.10.06, rec. 465/06 . Ora, no presente caso, não ocorre, manifestamente, uma relação de confirmatividade entre os referidos despachos de 1997 e de 2002, nos termos supra definidos, desde logo porque as pretensões objecto de apreciação num e noutro são distintas, pelo que aqueles assentam em diferentes pressupostos de facto e de direito e, consequentemente, têm também fundamentações diferentes. Com efeito, no despacho de 1997, a autoridade recorrida reconheceu à recorrente o direito a uma pensão de sobrevivência, que teve em consideração apenas os descontos do beneficiário falecido para a Caixa de Jornalistas, fixando-lhe um determinado montante, a esse título, enquanto no despacho de 2002, a autoridade recorrida foi chamada a pronunciar-se, não sobre os elementos que já tinham sido objecto de apreciação no despacho de 1997, mas sobre elementos novos, já que a recorrente pretendia que lhe fosse alterado o montante atribuído, invocando remunerações, não consideradas antes, que o falecido marido teria auferido, a título de comissões, na B..., sem que esta tivesse efectuado os respectivos descontos, como se vê do requerimento da recorrente junto a fls. 2 e segs. do processo instrutor e que se deu por reproduzido no nº 11 do probatório da sentença recorrida. Portanto, os fundamentos de facto em que assentou o acto aqui contenciosamente impugnado não são os mesmos que estiveram na base do anterior despacho de 1997, que a recorrente contenciosa não questionou, nem questiona. O que ela questiona é o indeferimento da sua posterior pretensão de ver alterado o montante da pensão fixado pelo despacho de 1997, quando, posteriormente, trouxe ao conhecimento da autoridade recorrida outros elementos que, a seu ver, impunham a sua alteração. De facto, como se provou e resulta do processo instrutor em apenso, no primeiro requerimento dirigido ao CRSS em 15.10.1997, a recorrente limitou-se a preencher um impresso dos próprios serviços, denominado « requerimento de prestações por morte », onde se pedia apenas que fornecesse os elementos de identificação pessoal ali exigidos, seus e do beneficiário falecido, sem qualquer referência a montantes auferidos por este ou às entidades para que trabalhou, verificando-se que, por despacho de 12.11.97, lhe foi concedido o subsídio por morte e uma pensão de sobrevivência, no montante de 30.100$00, calculados com base nos elementos existentes nos próprios serviços, respeitantes à reforma que vinha sendo paga ao beneficiário falecido, que abrangia apenas o período em que descontou para a Caixa dos Jornalistas. Ora, o segundo requerimento, apresentado em 18.07.2002, surgiu já, na sequência da notificação à recorrente, do acórdão da Relação de Lisboa que confirmou a sentença da 1ª Instância, que julgou improcedente a acção intentada pela recorrente contra a B..., com vista ao pagamento, por esta, do subsídio de funeral e de uma pensão de sobrevivência, pedido a que, segundo o referido acórdão, a recorrente teria direito, mas deveria formular junto da Segurança Social, o que ela fez através daquele requerimento, indicando os elementos documentais que sustentavam o pedido e os montantes que entendia serem-lhe devidos. Ora, foi este novo pedido, onde se pretendia um complemento da pensão de sobrevivência já atribuída à recorrente, em 1997, tendo agora em conta o período em que o beneficiário falecido trabalhou para a B..., que a recorrente viu ser-lhe recusado pelo despacho constante do ofício de 07.08.2002, aqui contenciosamente impugnado, com o fundamento de que « não constando em nome do beneficiário, quaisquer outros descontos para a Segurança Social, não há lugar a qualquer alteração aos montantes que lhe foram atribuídos ». Assim, e contrariamente ao decidido, o acto contenciosamente impugnado não se limitou a reiterar a situação já definida pelo despacho anterior, antes a manutenção dessa situação surge como consequência de ter sido indeferida, pelo acto impugnado, uma nova pretensão da recorrente, a de ver alterada, para mais, a pensão fixada, com base em novos factos que o acto anterior não apreciou, nem foi chamado a apreciar. Portanto e também ao contrário do que se decidiu, não restam dúvidas quanto ao carácter inovador do acto contenciosamente impugnado, relativamente ao anterior. Consequentemente e atento tudo o anteriormente exposto, não podia o recurso contencioso ter sido rejeitado, com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto e consequente irrecorribilidade, por se não verificarem os respectivos pressupostos. E, sendo assim, a sentença recorrida não se pode manter. IV- DECISÃO Termos em que acordam os juízes deste Tribunal em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e ordenar a baixa do processo ao tribunal a quo para prosseguir seus termos, se a tanto nada mais obstar . Sem custas por a autoridade recorrida se encontrar isenta. Lisboa, 12 de Abril de 2007. Fernanda Xavier (relatora) – Rosendo José – Jorge de Sousa.