023292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 023292
Acórdão
Descritores: Principio da igualdade, Concurso de promoção, Habilitações literarias, Acto de exclusão, Legitimidade activa
Recorrente: Esteves , Maria
Recorridos: Se da Administração Autarquica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO AUTARQUICA DE 1985/09/25 / DE 1985/10/15.
Nr Convencional: JSTA00028321
Nr Documento: SA119870507023292
Data de Entrada: 15/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58af4e7aa35536d9802568fc0037a67eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023292.FA
Sumário
So ha violação do principio da igualdade, insito no da imparcialidade, na actividade da Administração, referido no n. 2 do art. 265 da C.R.P., se as situações forem iguais, forem tratadas desigualmente e se forem desiguais, forem tratadas igualmente. Tendo as recorrentes e recorrida particular, habilitações funcionais diferentes, o facto daquela, no despacho impugnado, ter sido excluida de certo concurso e esta ter, por esse fundamento, a ele ter sido admitida, não envolve violação da referida norma constitucional. Não tendo a recorrente as habilitações nem situação funcionais que lhe permitissem, em qualquer caso, ser admitida ao falado concurso, carece a mesma de falta de interesse directo e pessoal, de legitimidade para impugnar contenciosamente o despacho que admitiu a recorrida particular a esse concurso.