023097 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 023097
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Operador de microfilmagem, Direcção geral da contabilidade publica, Promoção, Tempo de serviço
Recorrente: Tavares , Alzira e Outros
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/06/13.
Nr Convencional: JSTA00025441
Nr Documento: SA119880119023097
Data de Entrada: 08/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/190ed8a4148e064a802568fc00379317CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023097.45
Sumário
A promoção dos operadores de microfilmagem de primeira classe a operadores de microfilmagem principal, no quadro da Direcção-Geral da Contabilidade Publica, não e automatica a partir da data em que os operadores perfizerem tres anos de serviço no escalão de primeira classe, por estar dependente de concurso, não obstante as categorias terem conteudo funcional identico. Assim, o despacho que promoveu os recorrentes a operadores de microfilmagem principal so depois de concurso e para alem dos tres anos referidos não infringe a alinea a) do n. 3 do art. 27 do Dec. Regulamentar n. 53/80, de 27 de Setembro, a qual foi tacitamente revogada pelo Dec-Lei n. 171/82, de 10 de Maio, que, por sua vez, foi revogado pelo D.L. n. 44/84, de 3 de Fevereiro.