I - O acto que indefere pretensão ja desatendida por decisão anterior notificada ao interessado, incidindo sobre identicos pressupostos de facto e de direito, e meramente confirmativo. II -...

I - Não constitui clausula acessoria, suspensiva dos efeitos do acto administrativo, a consignação, no respectivo texto, de uma condição estabelecida na lei, com caracter obrigatorio, para todos os...

I - Na carreira do pessoal tecnico da contabilidade da Direcção Geral da Contabilidade Publica, a promoção a 1 classe verifica-se logo que decorram 5 anos de serviço efectivo na 2 classe, nos termos...

Não e acto administrativo definitivo e executorio o despacho do Secretario de Estado do Orçamento que, relativamente a autorizações de processamento de vencimentos de funcionarios, a emitir pela...

I - A promoção dos operadores de microfilmagem de primeira classe a operadores de microfilmagem principal, no quadro da Direcção-Geral da Contabilidade Publica, não e automatica a partir da data em...

I - Não obstante estar junta aos autos, entre outras, uma procuração passada por pessoa que não figura na petição entre dezenas de recorrentes, e vedado aceitar tal pessoa como recorrente, com base...

A luz do disposto na alinea b) do n. 2 do artigo 27 do Decreto-Regulamentar n. 53/80, de 27 de Setembro, os tecnicos contabilistas de 2 classe tinham de ser promovidos a 1 classe, logo que...

I - E o conteudo do acto impugnado que delimita o ambito do recurso. II - O Tribunal não pode conhecer de vicios que, embora invocados na petição, não são referidos nem na alegação nem nas suas...