041778 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 041778
Acórdão
Descritores: Aposentação, Caixa geral de aposentações, Competência, Acto contenciosamente recorrível, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Acto de mero expediente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050683
Nr Documento: SA119981210041778
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2eac4b54048bb379802568fc0039c337CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041778.1F
Sumário
A omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentenÇa, constitui cominação ao desrespeito do comando contido no n. 2 do art. 660 do CPCivil, só ocorrendo quando a sentença deixe de conhecer de questão que deva decidir, e não quando deixe de apreciar algum dos argumentos ou raciocínios expostos na defesa das teses em confronto. Um ofício dirigido ao advogado do requerente, a informá-lo de que a pretensão por ele formulada foi arquivada por despacho anteriormente produzido, informando-o do teor da decisão e dos fundamentos da mesma, constitui acto de mero expediente, como tal contenciosamente irrecorrível. Como resulta do disposto nos arts. 108 e 108-A do Estatuto da Aposentação (DL n. 498/72, de 9 de Dezembro), na redacção introduzida pelo DL n. 214/83, de 25 de Maio, a competência para a tomada de resoluções em matéria de concessão de aposentação cabe, em definitivo, a dois administradores da CGA, ou, por delegação destes, necessariamente publicada no DR, aos membros da da Direcção da Caixa.