078119 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 078119
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Sociedade irregular, Cessão de quota, Sócio, Nulidade, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Agravo na segunda instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022720
Nr Documento: SJ198910260781191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d2c5e3eb29b80bcf802568fc003a9ee0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:078119.B2
Sumário
Tendo a Relação decidido que, não obstante as expressões usadas no contrato, como constituição de "nova sociedade", não tiveram os contraentes o propósito de dissolver a anterior sociedade entre eles existentes, com a consequente liquidação, e o que efectivamente aconteceu foi, em termos de promessa, vir a realizar-se cessão de quotas com o inerente formalismo, a fixação do sentido do querer e do fazer dos outorgantes do documento, não contende com qualquer dos fundamentos para o recurso de agravo do acórdão da Relação que, dando provimento ao recurso interposto da decisão da 1. instância, determinou o levantamento de requerido arrolamento. A Relação limitou-se a fixar o mencionado sentido do querer e do fazer desses outorgantes, na esfera da sua competência de conhecer matéria de facto, não se mostrando haver violado qualquer disposição de lei que afecte essa maneira de fixar para que o Supremo Tribunal de Justiça a possa alterar. Inexistindo sociedade de facto ou irregular, segundo a fixação da Relação, não se verifica situação base para se decretar o arrolamento que se referia a bens da sociedade de facto que o respectivo requerente disse existir.