004436 - Supremo Tribunal Administrativo

Interposto recurso contencioso com fundamento em violação de lei, o facto de o acto impugnado ter sido proferido no uso de faculdades discricionarias da Administração e circunstancia que conduzira a improcedencia do recurso, por não se verificar a alegada violação de lei, mas que não obsta a que dele se tome conhecimento. A faculdade de se prorrogar o prazo estabelecido para se concluir a instalação das fabricas e oficinas constitui poder discricionario da Administração.