0020809 - Tribunal da Relação do Porto

I - O objectivo do assistente não é fazer valer um interesse próprio, mas sim obter uma decisão favorável à parte assistida, da qual beneficiará indirectamente. II - No requerimento de intervenção como assistente, se for alegada matéria de facto a provar, deve a parte inserir a indicação das respectivas provas, em obediência ao disposto no artigo 303 n.1 do Código de Processo Civil. III - Não o fazendo deve ser indeferido o requerimento para intervenção.