026831 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 026831
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Dirigente maximo do serviço, Conhecimento da falta, Nulidade secundaria, Acusação vaga e generica, Nulidade insuprivel, Audiencia e defesa, Conversão de inquerito em processo disciplinar
Recorrente: Fonseca , Manuel
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS.
Nr Convencional: JSTA00029847
Nr Documento: SA119901128026831
Data de Entrada: 21/02/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR PROC CIV. DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4032ad1ff3d2646b802568fc0037def3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026831.D6
Sumário
Nos termos do art. 4, n. 2, do Estatuto Disciplinar, o procedimento disciplinar prescreve se, conhecida a falta pelo dirigente maximo do serviço, não foi instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de tres meses, contados a partir da data em que a denuncia escrita, determinante da medida disciplinar, deu entrada no gabinete do dirigente maximo referido naquele normativo. O processo de inquerito pode constituir a fase de instrução do processo disciplinar, mediante decisão de qualquer das entidades referidas no n. 2 do art. 87 do Estatuto Disciplinar - membro do governo ou orgão executivo -, cuja falta constitui nulidade secundaria, determinando a sua preterição vicio de forma que afecta o acto recorrido. A acusação generica padece de nulidade insuprivel, por resultar afectado o principio da audiencia e defesa do arguido. Todavia, a nulidade referida no antecedente n. III não se verifica quando se mostre, em termos inequivocos, que, não obstante a generalidade, o arguido compreendeu plenamente a acusação.