038885 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 038885
Acórdão
Descritores: Armada, Sargento, Remuneração, Aplicação da lei no tempo, Instrução do processo, Parecer, Militar, Custas, Isenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050793
Nr Documento: SA119990203038885
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f763ef07d99a392802568fc0039d913CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:038885.17
Sumário
O regime do DL n. 80/95, de 22/4, só se aplica para o futuro, não cobrindo também o período de tempo que decorreu desde a produção de efeitos do DL. n. 57/90, de 14/2 (: 1/10//1989 - art.30). Os pareceres da Comissão de Petições da Assembleia da República, e do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral República, com interesse para a determinação do sentido e alcance de determinada inovação legislativa, pertinente para a resolução do litígio, devem ser tratados como pareceres jurídicos, e, assim, podem ser juntos aos autos até se iniciarem os vistos aos juízes (art. 706, n. 2, do CPC) ou em qualquer estado do processo nos tribunais de 1 instância (art. 525, do CPC). A dispensa de preparos e custas pelos militares, ao abrigo dos arts. 6 da Lei n. 11/89, de 1/6, e 23 do EMFAR (DL n. 34-A/90, de 24/1), não abrange as situações em que os militares recorrem aos tribunais para discussão do respectivo estatuto remuneratório, sendo apenas aplicável aos casos em que a necessidade de recurso aos tribunais é motivada por actos praticados no exercício específico da actividade militar.