027709 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo de Brito
Processo: 027709
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Pedido de loteamento, Rejeição liminar, Fundamentação per relationem, Presidente da camara, Camara municipal, Ratificação confirmativa
Recorrente: Cm de Caminha
Recorridos: Sonatilex-soc Nac de Aproveitamentos Turisticos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00030106
Nr Documento: SA119901009027709
Data de Entrada: 31/10/1989
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0846703d0fe6704b802568fc0037e09aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027709.23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027709.0F
Sumário
Encontra-se fundamentada a rejeição liminar de pedido de loteamento uma vez que a motivação concreta do acto se apresenta devidamente esclarecida atraves da consideração global do acto camarario de rejeição liminar e da precedente informação do serviço dependente, com que o acto acima aludido conecta claramente, atento o decalque que se verifica na sua redacção, relativamente a informação, quer no tocante a exigencia de fundamentação de facto, quer de direito. A supra mencionada rejeição liminar, constou de despacho do Presidente da Camara Municipal, que foi confirmado e ratificado por deliberação da Camara Municipal, que foi objecto do recurso contencioso de anulação por parte da requerente do licenciamento municipal. A deliberação recorrida não sofre do vicio de forma, por alegada violação dos arts. 1, n. 1, al. a), do DL 256-A/77, e 11, n. 2, als. b) e c), do DL 400/84.