016545 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 016545
Acórdão
Descritores: Militar, Situação de activo, Comissão de serviço militar, Subsidio de ferias, Subsidio de guarnição, Subsidio de refeição
Recorrente: Santos , Julio
Recorridos: Director do Departamento de Finanças do Eme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EME DE 1982/07/27.
Nr Convencional: JSTA00003178
Nr Documento: SA119840712016545
Data de Entrada: 14/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e289e92604ee5e2802568fc00382885CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016545.8A
Sumário
Um oficial do Exercito na reserva, em prestação de serviço efectivo, que e passado para a situação de activo e colocado como adido no Quartel-General da Região Militar de Lisboa (QGRML) por um acto praticado em 1981, com efeitos retroactivos reportados a 1-9-75, tem de considerar-se em comissão normal de serviço a partir desta ultima data. Sendo assim, tem direito ao suplemento por comissão de serviço militar, por este ser devido aos oficiais no activo em comissão normal. Tambem tem direito a subsidio de guarnição, visto que tal subsidio so e excluido em situação que, por lei, não confira o direito ao vencimento de exercicio.