Situação de activo - Jurisprudência Portuguesa

I - O militar DFA que se encontra na situação de reforma só pode regressar ao activo nos termos dos arts. 176 e 177 do EMFA. II - O DFA apenas tem o direito de opção pela continuação na situação do...

Nos termos do disposto no art. 31 do DL 465/83, de 31 de Dezembro um militar da Guarda Nacional Republicana na situação de activo, reconhecido, nos termos da lei, incapaz para todo o serviço, deve...

I - Salvo os casos expressamente previstos na lei o oficial da Força Aerea so podera ser promovido se se encontrar na situação de activo. - n. 1 do artigo 120 do DL 377/71, de Setembro (EOFAP). II -...

I - A diuturnidade e uma prestação pecuniaria integradora da retribuição de trabalho, destinada a compensar o trabalhador pela sua permanencia durante certo tempo em lugar da mesma categoria ou na...

I - Tendo um militar sido submetido a Junta de Saude Naval com o fim de se avaliar a sua aptidão fisica para promoção ao posto imediato, não esta a mesma impedida de declarar aquele incapaz para...

I - Um oficial do Exercito na reserva, em prestação de serviço efectivo, que e passado para a situação de activo e colocado como adido no Quartel-General da Região Militar de Lisboa (QGRML) por um...

I - O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer da legalidade de um despacho do Sr. Ministro do Exercito que, autorizando embora a desistencia de um oficial...