98P1166 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlindo Costa
Processo: 98P1166
Acórdão
Descritores: Nulidade relativa, Leitura permitida de auto, Impedimento, Co-arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037270
Nr Documento: SJ199904080011663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76ba570202225943802568fc003bb21aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P1166.94
Sumário
A leitura de autos de reconhecimento pessoal, para confrontação com uma testemunha em julgamento, não gera nulidade absoluta. Assim, não tendo sido invocada a nulidade antes daquela leitura ter terminado, nem tendo esta sido realizada contra a vontade da arguida, que só por via de recurso, "a posteriori", suscitou a questão, nada obsta a que o tribunal possa apreciar e valorar esse meio de prova segundo as regras da experiência comum e a sua livre convicção. A expressão "no mesmo processo", referida no artigo 133, n. 1, alínea a) do CPP, não pode ser desligada da palavra "arguido" que a antecede e que lhe confere o sentido normativo de um direito de defesa associado a essa "qualidade", que como tal apenas subsistirá enquanto aquela posição processual for mantida.