0076831 - Tribunal da Relação de Lisboa

Numa execução para pagamento de quantia certa com este sequencial de actos - citação de credores com garantia real (90/10/02) - reclamante de crédito apenas um credor (90/11/14) - solicitação pelo executado de guias para pagamento da quantia em dívida (90/11/19) - sustação, em 90/11/27, da execução após pagamento das quantias liquidadas - admissão liminar, em 90/12/10, do crédito reclamado - verificação por sentença de 91/01/31 deste reclamado crédito, com determinação de pagamento pelo produto do bem penhorado, já que o crédito exequendo está satisfeito - extinção, por decisão de 91/06/06, da execução - prosseguimento da execusão, ao abrigo do artigo 920-2, CPC, para pagamento do crédito verificado, é de conhecer do objecto do recurso do despacho que dinamizou o artigo 920-2, cit., interposto por credor com registo de hipoteca e penhora de manifesta anterioridade em relação ao crédito verificado, porque, a prosseguir a execução (artigo 920-2, cit.), fica a posição do recorrente prejudicada, directa e efectivamente, por não poder obter, ou ver dificultado, o pagamento do seu crédito sobre a executada pelo produto do bem penhorado nesta execução, apesar da anterioridade da hipoteca registada a seu favor.