0076831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0076831
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão prévia, Inutilidade superveniente do recurso
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00013760
Nr Documento: RL199401180076831
Indicações Eventuais: V A REIS COD PROC CIV ANOT V5 PÁG270.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e6d430513bfe0f68025680300021d46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076831.5C
Sumário
Numa execução para pagamento de quantia certa com este sequencial de actos citação de credores com garantia real (90/10/02) reclamante de crédito apenas um credor (90/11/14) solicitação pelo executado de guias para pagamento da quantia em dívida (90/11/19) sustação, em 90/11/27, da execução após pagamento das quantias liquidadas admissão liminar, em 90/12/10, do crédito reclamado verificação por sentença de 91/01/31 deste reclamado crédito, com determinação de pagamento pelo produto do bem penhorado, já que o crédito exequendo está satisfeito extinção, por decisão de 91/06/06, da execução prosseguimento da execusão, ao abrigo do artigo 920-2, CPC, para pagamento do crédito verificado, é de conhecer do objecto do recurso do despacho que dinamizou o artigo 920-2, cit., interposto por credor com registo de hipoteca e penhora de manifesta anterioridade em relação ao crédito verificado, porque, a prosseguir a execução (artigo 920-2, cit.), fica a posição do recorrente prejudicada, directa e efectivamente, por não poder obter, ou ver dificultado, o pagamento do seu crédito sobre a executada pelo produto do bem penhorado nesta execução, apesar da anterioridade da hipoteca registada a seu favor.