0123818 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 0123818
Acórdão
Descritores: Especulação, Preço, Preço das mercadorias, Iva, Negligência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013447
Nr Documento: RP199002280123818
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b898d1e13f6a68d8025686b00668906CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123818.6C
Sumário
No caso de produtos sujeitos a " margem de comercialização ", esta incide sobre o preço de aquisição e só depois se lhe deve adicionar o Imposto sobre o Valor Acrescentado ( I.V.A. ). A " taxa de comercialização " não pode, pois, incidir sobre o preço de aquisição acrescido do I.V.A.. Tendo as arguidas fixado o preço pela forma indicada em segundo lugar, " na convicção de que era o preço correcto e sendo " inexperientes no domínio de técnica do I.V.A " deviam ter-se informado junto das entidades competentes sobre o processo correcto da formação dos preços ". Não o tendo feito, " omitiram um dever objectivo de cuidado ", pelo que cometeram o crime de especulação negligente previsto e punido pelo artigo 35, ns. 1, alínea b) e 3 do Decreto-Lei n. 28/84 de 20/01.