017484 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A prestação paga pela conservação da rede geral de esgotos é uma verdadeira taxa, na definição essencial da doutrina e da jurisprudência. II - Tal prestação, ou taxa, nos termos do DL 98/84 de 29/3, ainda que de natureza especial tem natureza tributária. III - Porque assim, os T.T. de 1 instância, por força dos arts. 62 n. 1 a) e 59 n. 3 do ETAF, têm competência material para conhecer da justeza ou não das reclamações graciosas apresentadas no órgão liquidador e por este indeferidas.