002609 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002609
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Fundamento da oposição, Facto superveniente, Facto modificativo, Facto extintivo, Contra-acção
Recorrente: Fazenda Municipal
Recorridos: Comp Industrial de Portugal e Colonias Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003902
Nr Documento: SA219840404002609
Data de Entrada: 15/07/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bddaffc23a1db9f0802568fc003831ee
Sumário
I - Entre os fundamentos em que pode basear-se a oposição a execução fiscal indica-se, na alinea g) do artigo 176 do CPCI, "outro fundamento a provar apenas por documento", etc. II - Mas esse fundamento a provar apenas por documento ha-de ser um facto extintivo ou modificativo, segundo o direito material, isto e, tendente a alterar os efeitos do titulo e da acção executiva [cf. o paralelo do artigo 813, alinea h), do CPC]. III - Não constitui facto superveniente (hoc sensu) a comunicação ou notificação feita pelo director-geral das Contribuições e Impostos a executada, em execução para a cobrança de importancia proveniente de taxa de ligação a rede geral de esgotos, de que fora autorizada a segunda avaliação do predio a que aquela taxa diz respeito.
