029370 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 029370
Acórdão
Descritores: Acto consequente, Promoção a oficial das forças armadas, Acto administrativo definitivo e executório
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037310
Nr Documento: SA119930701029370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69b60f2fd39cce65802568fc0038cc3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029370.2F
Sumário
Não tendo recorrido do despacho do General Comandante da Guarda Fiscal que o colocou na situação de demorado na promoção, o oficial não pode impugnar contenciosamente a portaria que promoveu outros oficiais e não a ele ao posto imediato, por este acto ser consequente do anterior, e não inovador.