083047 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 083047
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso, Alegações, Conclusões, Contrato-promessa de compra e venda, Falta de forma legal, Nulidade do contrato, Redução do contrato, Conversão do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018785
Nr Documento: SJ199303250830472
Referência Publicação: BMJ N425 ANO1993 PAG510 - CJSTJ 1993 ANOI TII PAG39
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ffde46d7061ffd1802568fc003a40c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083047.0E
Sumário
As conclusões da alegação do recorrente não podem incluir questões não contidas na parte dispositiva da decisão impugnada. O contrato-promessa bilateral de compra e venda subscrito só por um dos promitentes sofre de invalidade parcial, conduzindo, em princípio, à sua conservação quanto à declaração da parte que assinou o documento. O contrato-promessa bilateral de compra e venda subscrito só por um dos promitentes é nulo, se o contraente que o assinou alegar e provar que não teria sido celebrado sem a parte viciada. O assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 29 de Novembro de 1989 deve interpretar-se no sentido de nele se consagrar a nulidade parcial do negócio e, portanto, a sua redução.