Quando foi proferido o acórdão 0297913?

O acórdão foi proferido em 03 de fevereiro de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Ilícito contravencional

Q: Qual foi a decisão no processo 0297913?

Provido. A utilização de transporte público (colectivo) sem título válido, ainda que dolosa, constitui contravenção e não o crime de burla descrito no artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal de 1982.

Acórdão

0297913

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 03 de fevereiro de 1993
Relator: Leonardo Dias

RecursoPenal

Ilícito contravencionalCompetência materialTransporte sem título

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3 ART4 ART5.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 ART7.
CP82 ART316 N1 C.
CP886 ART4.
LOTJ87 ART76 N1.

Sumário

A utilização de transporte público (colectivo) sem título válido, ainda que dolosa, constitui contravenção e não o crime de burla descrito no artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal de 1982.

Texto integral não disponível

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