0016651 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0016651
Acórdão
Descritores: Obrigação fiscal, Suspensão da instância, Acção de despejo, Acção sumária, Contestação, Resposta à contestação, Réplica, Residência permanente
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00013668
Nr Documento: RL199103190016651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1969bd880025c108802568030002196aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0016651.E8
Sumário
Não se conhece, e presume-se que não exista, norma jurídica que para o caso de arrendamento de renda não comunicado ainda à Fazenda Nacional, expressamente determine a suspensão da instância. Antes do DL 242/85, de 9 de Julho, na acção para despejo o legislador aboliu-lhe a típica réplica do processo sumário, que substituiu por uma especial faculdade de resposta, que assim deixou de estar sujeita ao espartilho dos arts. 502 e 505, CPC. Viver é demasiado abstrato e por si só não implica que no arrendado se pratique cada um dos factos contidos em 5 da petição inicial, para além de que a ré, com o que subscreveu em 5 da contestação, confessou que deixou de habitar no arrendado, o que só por si levava à admissão do que estava em 5 da petição inicial.