044397 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 044397
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Magistrado judicial, Conselho superior da magistratura, Recurso contencioso, Custas, Isenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052254
Nr Documento: SA119990928044397
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdc73e163105eb95802568fc003a0d6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044397.05
Sumário
Os tribunais administrativos são competentes para o julgamento de litígios cujo objecto é uma relação jurídica administrativa mas não são os únicos competentes para isso. A Constituição da República Portuguesa não impede a admissão de tribunais, fora da estrutura jurisdicional administrativa, com competência para dirimir litígios jurídico-administrativos. Os artigos 145 e 168 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, ao atribuir ao Supremo Tribunal de Justiça competência para apreciar o recurso de actos eleitorais do Conselho Superior da Magistratura, não enfermam de inconstitucionalidade. A isenção de preparos e custas previstas na alínea g) do n. 1 do artigo 17 da Lei 21/85, de 30 de Julho, só opera em causas em que o juíz sofra as vicissitudes do exercício das suas funções e demande, ou seja demandado, por causa delas. Da Tabela de Custas do Supremo Tribunal Administrativo, para que remete o n. 2 do artigo 179 daquela lei, não consta qualquer isenção de custas que abranja o reclamante, não existindo outrossim lei especial que da mesma forma o isente.