005406 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005406
Acórdão
Descritores: Distribuição de energia electrica, Concessão, Dispensa de concurso, Despacho ministerial, Direcção geral dos serviços electricos, Recurso contencioso, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025891
Nr Documento: SA119591030005406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64f6e92a4d92fb66802568fc003798bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1959:005406.AF
Sumário
O despacho ministerial que dispensa a abertura de concurso publico, nos termos dos artigos 361, n, 6, e 362, paragrafo unico, do Codigo Administrativo, constitui decisão definitiva e, por isso, e acto passivel de recurso contencioso. Tem legitimidade para recorrer do despacho que dispensou a abertura de concurso publico para a concessão de distribuição de energia electrica em determinado concelho uma empresa que esta devidamente habilitada e autorizada a tomar parte em concursos abertos para esse fim. O Governo pode dispensar a abertura de concurso publico para os contratos de fornecimento de energia electrica, desde que essa solução seja proposta pela Direcção-Geral dos Serviços Electricos, com fundamento na necessidade de coordenação dos elementos de electrificação geral do Pais.