001339 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001339
ACORDAO
Descritores: Legitimidade activa, Funcionario publico, Nomeação vitalicia, Nomeação provisoria, Direito ao antigo cargo, Recurso contencioso
Sumário
I - Conceito de legitimidade no contencioso administrativo. II - O direito ao antigo cargo concedido aos funcionarios vitalicios nomeados para outros cargos do Estado de provimento provisorio deriva directa e exclusivamente da lei (artigo unico do Decreto-Lei n. 37881, de 11 de Julho de 1950), não estando dependente de qualquer acto de vontade da Administração.
