001339 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001339
ACORDAO
Descritores: Legitimidade activa, Funcionario publico, Nomeação vitalicia, Nomeação provisoria, Direito ao antigo cargo, Recurso contencioso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Costa , Mario
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6316.
Nr Convencional: JSTA00000689
Nr Documento: SAP19640206001339
Data de Entrada: 22/02/1963
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99d8dcf395cfc797802568fc0038040f
Sumário
I - Conceito de legitimidade no contencioso administrativo. II - O direito ao antigo cargo concedido aos funcionarios vitalicios nomeados para outros cargos do Estado de provimento provisorio deriva directa e exclusivamente da lei (artigo unico do Decreto-Lei n. 37881, de 11 de Julho de 1950), não estando dependente de qualquer acto de vontade da Administração.
