Direito ao antigo cargo - Jurisprudência Portuguesa

I - Os cooperantes têm direito a manter a situação jurídica que possuiam à data em que se vincularam à cooperação, no termo desta. II - Apresentado no "Ministério de Cooperação" receberá guia de...

I - Para validade formal da petição de recurso contencioso, quanto aos fundamentos de direito que integrem a causa de pedir, não e exigivel mais do que a indicação, em grau minimo, de qualquer...

I - Nos termos do Decreto 38026 os professores do Ensino Tecnico desde que tenham prestado dois anos de serviço podem ser nomeados definitivamente, sendo para tal necessario uma proposta da Escola e...

I - Conceito de legitimidade no contencioso administrativo. II - O direito ao antigo cargo concedido aos funcionarios vitalicios nomeados para outros cargos do Estado de provimento provisorio deriva...

O individuo que, sem qualquer titulo de investidura, exerceu de facto durante bastantes anos determinada função publica não tem direito a ocupar o respectivo lugar para que foi aberto concurso,...

I - Não pode atribuir-se a certo facto o significado de aceitação tacita de um acto administrativo se o mesmo facto foi praticado com reserva. II - Os funcionarios vitalicios nomeados para outro...

Um funcionario contratado não tem direito de permanecer no exercicio do respectivo cargo apos a extinção deste determinada por disposição legal.