00109349 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A suspensão da execução da pena adstrita ao dever económico de reparar o mal do crime não determina a imposição de uma obrigação de indemnização civil. II - O perdão previsto no artigo 1º da Lei nº 29/99, de 12/05, só se aplica quando haja lugar à revogação da suspensão.