045180 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 045180
Acórdão
Descritores: Requisitos da petição, Ónus de alegação, Arguição de vícios, Causa de pedir, Âmbito do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052633
Nr Documento: SA119991027045180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/973b326749443af5802569a500594a45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045180.CB
Sumário
Sobre o recorrente impende o ónus de, na petição de recurso, identificar o acto recorrido e o respectivo autor, expondo com clareza os factos e as razões de direito que fundamentam o recurso, mediante indicação precisa dos preceitos ou princípios de direito que considere infringidos (art. 36º alíneas c) e d) da LPTA). Cabe-Ihe assim a obrigação de formular um ataque directo ao acto que impugna mediante a invocação de circunstâncias cuja verificação permite concluir pela sua ilegalidade, não sendo relevante para este efeito a mera manifestação de dúvida sobre a legalidade daquele acto. A causa de pedir, no contencioso de anulação, é constituída pelos vícios que em concreto são imputados ao acto impugnado. A invocação do vício não depende da qualificação jurídica efectuada pelo recorrente, mas dos factos ou circunstâncias que são apontados como motivos de invalidade. Nos recursos jurisdicionais não pode conhecer-se de matéria nova, pois são meios de controle da legalidade da decisão tomada pelo tribunal inferior; também por esta razão, não é legítimo invocar novos motivos de invalidade do acto contenciosamente recorrido, sob pretexto de crítica à sentença em análise.