99P748 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não são os sujeitos processuais (nem os respectivos advogados) quem fixa a matéria de facto, mas unicamente o Tribunal que apura os factos com base na prova produzida e conforme o princípio da livre convicção (artigo 127º, do Código de Processo Penal), aplicando, depois, o direito aos mesmos factos, com independência e imparcialidade. II - Por isso, a circunstância de o conjunto de factos provados não corresponder aos desejos dos referidos sujeitos processuais, não configura o vício de omissão de pronúncia, nem a violação dos artigos 368º e 379º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal.