001761 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 001761
Acórdão
Descritores: Acto generico, Fundo de desemprego, Recurso hierarquico, Poder de direcção, Poder de superintendencia, Dever legal de decidir, Acto tacito, Comissariado do desemprego, Competencia do ministro das finanças, Despacho interpretativo
Recorrente: Caixa de Abonos de Familia dos Empregados Bancarios
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7445.
Nr Convencional: JSTA00000944
Nr Documento: SAP19690724001761
Data de Entrada: 25/10/1968
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c3174d1098cae60802568fc00380804CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:001761.3B
Sumário
O Ministro das Finanças, perante o artigo 20 do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, esgota a sua competencia ao proferir despachos interpretativos ou genericos nos termos desse preceito. A aludida competencia respeita apenas, e nessa medida, a uma parte do poder de direcção, mas não do poder de superintendencia, sobre o Comissariado do Desemprego, e, por isso, não pode interpor-se recurso hierarquico necessario para o Ministro das Finanças dos actos de aplicação dos despachos normativos proferidos. O recurso hierarquico necessario deve ser interposto para o Ministro das Obras Publicas, titular, alem do poder de direcção, em geral, do poder de superintendencia, sendo este ultimo indispensavel ao conhecimento do recurso hierarquico. Iv - Não sendo obrigado a decidir, fica prejudicada a formação de acto tacito quando se interponha recurso para o Ministro das Finanças.