040300 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 040300
Acórdão
Descritores: Concurso, Motorista profissional, Tempo de serviço, Prova, Transporte de aluguer em veiculo automóvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056426
Nr Documento: SA120010404040300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/714fa661c10df6f480256b350039f0abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:040300.61
Sumário
O critério eleito pelo legislador do Dec-Lei n.º 74/79, de 4/4, da Portaria n.º 149/79, de 4/4 e da Portaria n.º 1100, de 22/11, para qualificar de "motorista profissional" é um critério objectivo de "profissão de motorista" por referência a uma actividade ou categoria profissional, diferenciados, de motorista de veículos automóveis legalmente reconhecida para fins laborais, sindicais, de assistência social etc. Afere-se tal categoria pela maior antiguidade em tal condição e daí que se exija aos candidatos ao concurso para atribuição de licenças para o exercício da indústria de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros (táxis) a prova da sua qualidade de profissionais e o tempo de exercício da profissão. O preceito contido no art.º 7.º do Dec-Lei n.º 74/79, de 4/4, refere-se ao cancelamento das licenças concedidas com fundamento em declarações falsas ou pressupostos afectados por erro, não podendo servir de fundamento à exclusão dos candidatos ao concurso para atribuição de tais licenças.