I - Para que seja válido, o acto de delegação de competências deve especificar os poderes que são delegados e quais os actos que o delegado poderá praticar. II - Estabelecendo o programa de concurso...

I - O critério eleito pelo legislador do Dec-Lei n.º 74/79, de 4/4, da Portaria n.º 149/79, de 4/4 e da Portaria n.º 1100, de 22/11, para qualificar de "motorista profissional" é um critério...

I - Só faz sentido decidir-se que uma condição de preferência foi mal atribuída a um certo candidato num concurso depois de, pela análise dos motivos do acto de classificação, se haver adquirido a...

I - Não é de considerar provado o tempo de exercício efectivo da profissão de industrial de transportes, com base em declaração passada pela Associação de Transportes de Mercadorias (ATM), quando, da...

I - A exigência de audiência prévia do Sindicato dos Transportes Rodoviários e da Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), nos termos do n. 2 do art. 1 da...

I - A errada indicação na petição do recurso contencioso do autor do acto impugnado por lapso manifesto, revelado no próprio contexto daquela peça processual, é susceptível de ser rectificado ao...

Não é motorista profissional para efeitos da preferência estabelecida na al. a) do n. 1 do art. 3 do DL 74/79, de 4 de Abril e art. 6, n. 3 da Portaria 149/79, de 4/4, o Sócio-Gerente, em efectivo...

Não enferma de violação de lei, do disposto nos arts. 150, n. 2 e 140 do Cód. do Procedimento Administrativo e art. 18 da LOSTA, a deliberação camarária que suspende anterior deliberação...

I - Dos arts. 3 e 4 do DL n. 74/79, de 4/4, extraiem-se duas ideias principais: a) - Permitir a quem trabalhasse por conta de outrem como motorista profissional, ou seja, fosse trabalhador...

I - Não assume a natureza de acto definitivo, susceptível de impugnação contenciosa, o acto que homologa a lista provisória de classificação dos candidatos à concessão de licença de exploração de...