9751319 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para que se possa ter por cumprido o dever de comunicação ao preferente do projecto de venda é preciso referir o projecto concreto com preço certo e indicação precisa do terceiro interessado, mencionando, além disso, as condições de pagamento e a data, prazo ou época da celebração do contrato. II - O ónus da prova do oportuno cumprimento desse dever incumbe ao obrigado à preferência. III - Quando reveste a natureza ou é dotado de carácter legal, o direito de preferência não pode extinguir-se por renúncia que não seja relativa ao seu exercício num caso concreto.