038653 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Extinta a acção penal por amnistia, apos o julgamento e na pendencia do recurso, o processo prossegue para apreciação do pedido civel, não sendo necessario que alguem o requeira. II - Relativamente ao regime do artigo 33 de Codigo de Processo Penal, o constante do artigo 12 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, e processualmente mais favoravel ao ofendido pois lhe permite prosseguir com o pedido civel quando a acção penal se extinga antes do julgamento em virtude da amnistia decretada na referida Lei.