019209 - Supremo Tribunal Administrativo

A impugnação contra a liquidação de taxas geradas em relação fiscal autárquica é deduzida perante a Câmara Municipal. A dedução da impugnação perante a Câmara Municipal configura-se como um pressuposto processual necessário à abertura da via contenciosa. Deve ser rejeitada a impugnação/recurso de taxas geradas em relação fiscal autárquica, por manifesta ilegalidade de sua interposição, se não se verificar tal pressuposto processual.