026837 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 026837
Acórdão
Descritores: Titular de cargo politico, Subsidio de reintegração, Facto novo, Aplicação da lei no tempo, Efectividade de funções
Recorrente: Carvalho , Alfredo
Recorridos: Pres da Ar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA AR DE 1989/01/11.
Nr Convencional: JSTA00029736
Nr Documento: SA119891116026837
Data de Entrada: 21/02/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2b1fb68da129d3d802568fc0037ae90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026837.1B
Sumário
O direito ao subsidio de reintegração que o n. 1 do art. 31 da Lei n. 4/85, de 9 de Abril veio a consignar aos titulares de cargos politicos passou a produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1985, de acordo com o disposto no art. 33 da mesma Lei. Os estados de facto que então subsistissem que prenchessem os requisitos estabelecidos naquele n. 1 do art. 31 são de considerar "factos novos" no sentido que esta expressão tem no art. 12 do Codigo Civil. Assim, ao subsidio de reintegração apenas passaram a ter direito os titulares de cargos politicos que a partir de 1 de Janeiro de 1985 se mantivessem em funções. O direito ao subsidio de reintegração não decorre do n. 2 do art. 50 da Constituição.