028397 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Hipolito Pinto
Processo: 028397
ACORDAO
Descritores: Ratificação sanação, Efeito retroactivo, Governo regional, Direito ao ambiente, Boîte
Sumário
I - A ratificação como acto administrativo pelo qual o órgão competente decide sanar um acto inválido anteriormente praticado. II - No caso em apreço o despacho de 9/11/89, suprindo a ilegalidade que o viciava. III - Os efeitos da ratificação retroagem à data dos actos ratificados, permitindo, assim, salvar os efeitos roduzidos por actos ilegais (Prof. Marcello Caetano, in Manual, pág. 560/1).