Quem foi o relator do acórdão 028397?

O relator foi Hipolito Pinto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 028397?

O acórdão foi proferido em 03 de março de 1994.

028397 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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028397 - STA

028397

Supremo Tribunal Administrativo•03 de março de 1994

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

028397DGSI

Data

03/03/1994

Relator

Hipolito Pinto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Fernando Dias Andrade Limitada

Recorridos

Secretario Regional da Administração Publica do Grm

Descritores

Ratificação sanação Efeito retroactivo Governo regional Direito ao ambiente Boîte

Objeto

DESP SECRETÁRIO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO GRM DE 1990/03/08.

Nr Convencional

JSTA00039263

Nr Documento

SA119940303028397

Data de Entrada

07/06/1990

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.

Nível Privacidade

Sumário

I- A ratificação como acto administrativo pelo qual o

órgão competente decide sanar um acto inválido anteriormente praticado.

II- No caso em apreço o despacho de 9/11/89, suprindo a ilegalidade que o viciava.

III- Os efeitos da ratificação retroagem à data dos actos ratificados, permitindo, assim, salvar os efeitos roduzidos por actos ilegais (Prof. Marcello Caetano, in Manual, pág. 560/1).

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART684 N3 ART690 N1.
LPTA85 ART1.
CPA91 ART137 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC27861 DE 1991/05/21.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG559 PAG560-561.
VIEIRA DE ANDRADE DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PAG306-307.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG413.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG414.

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Legislação Nacional

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