028397 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 028397
Acórdão
Descritores: Ratificação sanação, Efeito retroactivo, Governo regional, Direito ao ambiente, Boîte
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039263
Nr Documento: SA119940303028397
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a613a06a5b0b36fc802568fc00394991CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:028397.02
Sumário
A ratificação como acto administrativo pelo qual o órgão competente decide sanar um acto inválido anteriormente praticado. No caso em apreço o despacho de 9/11/89, suprindo a ilegalidade que o viciava. Os efeitos da ratificação retroagem à data dos actos ratificados, permitindo, assim, salvar os efeitos roduzidos por actos ilegais (Prof. Marcello Caetano, in Manual, pág. 560/1).