Quando foi proferido o acórdão 028397?

O acórdão foi proferido em 03 de março de 1994.

Acórdão STA — Ratificação sanação, Efeito retroactivo

Acórdão

028397

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de março de 1994
Relator: Hipolito Pinto

Recurso contencioso

Ratificação sanaçãoEfeito retroactivoGoverno regionalDireito ao ambienteBoîte

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART684 N3 ART690 N1.
LPTA85 ART1.
CPA91 ART137 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC27861 DE 1991/05/21.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG559 PAG560-561.
VIEIRA DE ANDRADE DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PAG306-307.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG413.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG414.

Sumário

I- A ratificação como acto administrativo pelo qual o

órgão competente decide sanar um acto inválido anteriormente praticado.

II- No caso em apreço o despacho de 9/11/89, suprindo a ilegalidade que o viciava.

III- Os efeitos da ratificação retroagem à data dos actos ratificados, permitindo, assim, salvar os efeitos roduzidos por actos ilegais (Prof. Marcello Caetano, in Manual, pág. 560/1).

Texto integral não disponível

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