015819 - Supremo Tribunal Administrativo

As reintegrações e amortizações contabilizadas como aplicação de lucros não podem ser tomadas como custos ou perdas de exercicio imputaveis para os efeitos do preceituado nos artigos 22 e 26, n. 7, do Codigo da Contribuição Industrial e apenas são de considerar, quando relativas aos anos de 1963, 1964 e 1965, como custos ou perdas a imputar nos exercicios seguintes, desde que se efectue a adequada regularização contabilistica.