007872 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007872
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Condicionamento industrial, Prazo de recurso contencioso, Processo de condicionamento industrial, Vicio de forma, Violação de lei, Revogação, Actividade industrial, Margarina
Recorrente: Fabrica Nac de Margarina Sarl
Recorridos: Se da Industria - Garina Comp Industrial de Margarina Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1968/05/29 / DE 1968/05/30.
Nr Convencional: JSTA00017370
Nr Documento: SA119700703007872
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b63880604fa94dd802568fc00373715CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:007872.40
Sumário
Tem legitimidade para recorrer contenciosamente de uma autorização industrial com o fundamento de violação das leis do condicionamento as as empresas que exercem a mesma industria. Ao recorrido incumbe o onus de provar que o recurso foi interposto depois de extinto o prazo legal a contar do conhecimento do acto ou da sua execução. A sujeição a condicionamento industrial de certa actividade que a ele não estava sujeita não afecta o licenciamento anteriormente existente, mas aplica-se as novas autorizações para actos que não estavam abrangidos por esse licenciamento. A omissão do processo de condicionamento industrial para estas autorizações afecta-as de vicio de forma. A revogação de anterior despacho com fundamento em ilegalidade envolve violação de lei se aquele despacho era conforme a lei, ou se a sua validade foi reconhecida por caso julgado, e afasta-se dos casos de revogação permitidos pelo artigo 12 do Decreto-Lei n. 46666.